Flashcard FC71795
A definição de contribuinte em matéria tributária pode ser fixada por medida provisória?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
A definição de contribuinte em matéria tributária pode ser fixada por medida provisória?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, é matéria reservada à lei complementar, portanto a medida provisória é inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65475
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em