Flashcard FC71797
Matéria reservada à lei complementar pode ser disciplinada por medida provisória?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Matéria reservada à lei complementar pode ser disciplinada por medida provisória?
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Resposta
Não, porque matéria reservada à lei complementar é vedada constitucionalmente à medida provisória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65477
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