Flashcard FC71798
Quais matérias não podem ser tratadas por medida provisória?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Quais matérias não podem ser tratadas por medida provisória?
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Resposta
Matérias reservadas à lei complementar, e as expressamente vedadas pela Constituição.
Veja como foi cobrado:
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