Flashcard FC71799
Quando uma Medida Provisória incorre em vício quanto ao objeto?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Quando uma Medida Provisória incorre em vício quanto ao objeto?
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Resposta
É inválida quando disciplina matéria que a Constituição reserva à lei complementar, configurando vício quanto ao objeto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65479
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