Flashcard FC71801
Medida Provisória pode ser utilizada para disciplinar a legislação orgânica dos partidos políticos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Medida Provisória pode ser utilizada para disciplinar a legislação orgânica dos partidos políticos?
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Resposta
Inconstitucional, a MP é vedada para disciplinar partidos políticos, sendo exigido o procedimento legislativo ordinário.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65481
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