Flashcard FC71802
Em que situações o Presidente pode editar medida provisória para criação de crédito extraordinário?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Em que situações o Presidente pode editar medida provisória para criação de crédito extraordinário?
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Resposta
Quando destinada a atender despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidade pública, observando relevância e urgência, e submetida ao Congresso.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65482
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