Flashcard FC71803
Até que decisão do Presidente da República a medida provisória mantém vigência durante o processo de conversão?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Até que decisão do Presidente da República a medida provisória mantém vigência durante o processo de conversão?
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Resposta
Mantém-se em vigor até que o Presidente da República sancione ou vete o projeto.
Veja como foi cobrado:
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