Quais incompatibilidades constitucionais devem ser observadas nas medidas provisórias?

Resposta

Matéria: não podem versar sobre direito penal e processo penal,
Casa iniciadora: votação deve começar na Câmara,
Participação do Presidente: promulgação pelo Congresso se aprovada sem alterações, presidente sanciona ou veta apenas se houver projeto de conversão