Flashcard FC71805
Qual o efeito jurídico de uma medida provisória não convertida em lei no prazo constitucional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
Qual o efeito jurídico de uma medida provisória não convertida em lei no prazo constitucional?
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Resposta
Perderá a eficácia se não for convertida em lei em sessenta dias, prorrogáveis por igual período.Veja como foi cobrado:
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