Flashcard FC71806
A delegação legislativa ao Presidente pode incluir a consolidação de leis?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
A delegação legislativa ao Presidente pode incluir a consolidação de leis?
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Resposta
Não, a consolidação é matéria reservada à lei complementar, portanto não pode ser delegada.
Veja como foi cobrado:
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