Flashcard FC71807

Emendas a proposição de iniciativa privativa podem inovar o objeto original?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação), responda:

Emendas a proposição de iniciativa privativa podem inovar o objeto original?

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Resposta

Não, emendas não podem inovar o objeto da proposição, devem guardar pertinência temática e não causar aumento de despesa.

Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65487

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 24/12/2025

Resposta

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