FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC71808

Qual o prazo para o Presidente sancionar ou vetar um projeto de lei?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação), responda:

Qual o prazo para o Presidente sancionar ou vetar um projeto de lei?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

15 dias úteis
contados a partir do recebimento



Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65488

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo