Flashcard FC71810
O Legislativo pode alterar o texto de uma medida provisória e do que depende sua vigência definitiva?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
O Legislativo pode alterar o texto de uma medida provisória e do que depende sua vigência definitiva?
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Resposta
Sim, pode alterar, porém a vigência definitiva depende da sanção ou do veto presidencial, a medida provisória permanece em vigor enquanto aguarda a decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65490
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