Flashcard FC71811
Qual a consequência jurídica quando matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo é proposta por outro agente?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual a consequência jurídica quando matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo é proposta por outro agente?
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Resposta
Vício de iniciativa, permitindo o controle de constitucionalidade e a declaração de inconstitucionalidade da norma.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65491
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