Flashcard FC71813
O que deve acontecer com um projeto de lei caso o veto do Presidente da República seja rejeitado pelo Congresso Nacional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
O que deve acontecer com um projeto de lei caso o veto do Presidente da República seja rejeitado pelo Congresso Nacional?
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Resposta
O projeto de lei deve ser enviado ao Presidente da República para promulgação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65493
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