Flashcard FC71814

Em que Casa do Congresso Nacional devem iniciar-se os projetos de lei apresentados pelo Presidente da República?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação), responda:

Em que Casa do Congresso Nacional devem iniciar-se os projetos de lei apresentados pelo Presidente da República?

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Câmara dos Deputados

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