Flashcard FC71815
A imposição de obrigações ao Poder Executivo pelo Legislativo caracteriza vício de iniciativa se não criar nova atribuição nem alterar a estrutura administrativa?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
A imposição de obrigações ao Poder Executivo pelo Legislativo caracteriza vício de iniciativa se não criar nova atribuição nem alterar a estrutura administrativa?
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Resposta
Não, não há vício de iniciativa quando a norma impõe obrigação ou despesa ao Executivo sem criar nova atribuição ou alterar a estrutura administrativa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65495
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