Flashcard FC71817
Os Municípios têm competência para criar tributos e a Câmara pode rejeitar o veto do chefe do Executivo por maioria absoluta?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Os Municípios têm competência para criar tributos e a Câmara pode rejeitar o veto do chefe do Executivo por maioria absoluta?
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Resposta
Sim. Os Municípios podem instituir tributos, vereadores podem propor matéria tributária, e a rejeição do veto por maioria absoluta torna válida a sanção legislativa, salvo vício material ou formal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65497
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