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Flashcard FC71819

O Legislativo pode exigir aprovação prévia para a nomeação de dirigentes da administração indireta?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação), responda:

O Legislativo pode exigir aprovação prévia para a nomeação de dirigentes da administração indireta?
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Resposta

Não. A nomeação é competência exclusiva do chefe do Executivo, não sujeita a aprovação prévia do Legislativo, violando a separação dos poderes e a unidade administrativa.






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