Flashcard FC71819
O Legislativo pode exigir aprovação prévia para a nomeação de dirigentes da administração indireta?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
O Legislativo pode exigir aprovação prévia para a nomeação de dirigentes da administração indireta?
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Resposta
Não. A nomeação é competência exclusiva do chefe do Executivo, não sujeita a aprovação prévia do Legislativo, violando a separação dos poderes e a unidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
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