Flashcard FC71820
Deputados estaduais podem propor lei impondo encargo ao Poder Público para efetivar direito social, mesmo gerando despesas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Deputados estaduais podem propor lei impondo encargo ao Poder Público para efetivar direito social, mesmo gerando despesas?
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Resposta
Sim, é constitucional, quando visa concretizar direito social e não cria órgãos, nem altera estrutura administrativa ou regime jurídico dos servidores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65500
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