Flashcard FC71822

Quem tem iniciativa privativa para proposições legislativas em matéria orçamentária?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2021

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação), responda:

Quem tem iniciativa privativa para proposições legislativas em matéria orçamentária?

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Resposta

Poder Executivo, os demais órgãos encaminham propostas ao chefe do Executivo para consolidação e envio ao Legislativo.

Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65502

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 24/12/2025

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