Flashcard FC71824
O que deve fazer o Presidente em relação à parte de um projeto de lei que não foi vetada?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
O que deve fazer o Presidente em relação à parte de um projeto de lei que não foi vetada?
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Resposta
Promulgar a parte incontroversa, que entra em vigor na data da sanção, independentemente da apreciação do veto pelo Legislativo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65504
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