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Flashcard FC71825

Qual a principal característica que distingue o procedimento sumário do ordinário no processo legislativo?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Questões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988), responda:

Qual a principal característica que distingue o procedimento sumário do ordinário no processo legislativo?
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Resposta

Prazo constitucional, tramitação limitada a 45 dias em cada Casa, com inclusão na Ordem do Dia e sobrestamento das demais deliberações até a votação.




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