Flashcard FC71826
Quais leis sobre cargos e remunerações são de iniciativa privativa do Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Quais leis sobre cargos e remunerações são de iniciativa privativa do Presidente da República?
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Resposta
Leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e na autárquica, e sobre o aumento de sua remuneração.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65506
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