Flashcard FC71829
Em projeto de iniciativa privativa do Presidente, emendas que acarretam aumento de despesa obrigatória são admissíveis?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Em projeto de iniciativa privativa do Presidente, emendas que acarretam aumento de despesa obrigatória são admissíveis?
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Resposta
Inadmissíveis, mesmo que indiquem fonte de custeio, devem guardar pertinência temática e não criar despesas permanentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65509
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