Flashcard FC71830
Qual é a Casa iniciadora dos projetos de lei sobre normas gerais de direito econômico?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Qual é a Casa iniciadora dos projetos de lei sobre normas gerais de direito econômico?
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Resposta
Câmara dos Deputados, os prazos do regime de urgência não se aplicam aos projetos de código.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65510
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