Flashcard FC71833
Qual é o prazo que o Tribunal de Contas tem para analisar e registrar atos de aposentadoria, e o que acontece após esse prazo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual é o prazo que o Tribunal de Contas tem para analisar e registrar atos de aposentadoria, e o que acontece após esse prazo?
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Resposta
O Tribunal de Contas tem o prazo de cinco anos para analisar e registrar atos de aposentadoria; após esse prazo, o registro não pode ser negado, salvo exceções.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65513
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