Flashcard FC71836
Qual é a competência do Tribunal de Contas da União quanto à aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio a Estado?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual é a competência do Tribunal de Contas da União quanto à aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio a Estado?
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Resposta
Fiscalizar a aplicação desses recursos, examinando legalidade, regularidade e finalidade, requisitando documentos e realizando auditorias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65516
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