Flashcard FC71837
Decisão do Tribunal de Contas que apenas rejeita contas torna imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Decisão do Tribunal de Contas que apenas rejeita contas torna imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário?
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Resposta
Não. Se não há julgamento material do ilícito, a pretensão é prescritível; a decisão pode constituir título executivo extrajudicial, mas isso não afasta a contagem da prescrição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65517
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