Flashcard FC71839
Qual é a atribuição do Legislativo no julgamento das contas do chefe do Executivo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual é a atribuição do Legislativo no julgamento das contas do chefe do Executivo?
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Resposta
Julgar e decidir definitivamente sobre aprovação ou rejeição das contas, podendo seguir ou divergir do parecer prévio do Tribunal de Contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65519
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