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Flashcard FC71840

Qual aspecto do controle externo assegura que atos administrativos atendam à finalidade e ao interesse públicos?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988), responda:

Qual aspecto do controle externo assegura que atos administrativos atendam à finalidade e ao interesse públicos?
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Resposta

Legitimidade, verificação da conformidade com finalidade pública, respaldo normativo, proporcionalidade e transparência.




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