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Flashcard FC71841

Qual é a principal função do Tribunal de Contas em relação às contas públicas?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988), responda:

Qual é a principal função do Tribunal de Contas em relação às contas públicas?
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Resposta

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público, e daqueles que causarem perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário.






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