Flashcard FC71841
Qual é a principal função do Tribunal de Contas em relação às contas públicas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual é a principal função do Tribunal de Contas em relação às contas públicas?
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Resposta
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público, e daqueles que causarem perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário.
Veja como foi cobrado:
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