Flashcard FC71842
Qual é a competência do Tribunal de Contas da União sobre recursos transferidos pela União a outros entes federativos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual é a competência do Tribunal de Contas da União sobre recursos transferidos pela União a outros entes federativos?
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Resposta
Fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumentos congêneres a Estados, Distrito Federal e Municípios, verificando legalidade, legitimidade e economicidade, exigindo prestação de contas e adotando medidas legais em caso de irregularidades.Veja como foi cobrado:
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