Flashcard FC71843
Qual providência o Tribunal de Contas pode determinar ao identificar ilegalidade em ato administrativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual providência o Tribunal de Contas pode determinar ao identificar ilegalidade em ato administrativo?
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Resposta
Determinar prazo para que o órgão ou entidade adote medidas de regularização, exigindo o cumprimento administrativo antes de medidas judiciais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65523
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