Flashcard FC71844
Qual é o prazo decadencial para o Tribunal de Contas insurgir-se contra a legalidade de aposentadoria, reforma ou pensão após a chegada do processo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual é o prazo decadencial para o Tribunal de Contas insurgir-se contra a legalidade de aposentadoria, reforma ou pensão após a chegada do processo?
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