Flashcard FC71845
Qual é a natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas que impõem multas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual é a natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas que impõem multas?
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Resposta
título executivo extrajudicial, obrigação líquida, certa e exigível, executável judicialmente após o trânsito em julgado administrativo, preservando sua natureza administrativa.Veja como foi cobrado:
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