Flashcard FC71846
Quando o Tribunal de Contas pode dispensar a apreciação da legalidade de melhoria posterior de aposentadoria?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Quando o Tribunal de Contas pode dispensar a apreciação da legalidade de melhoria posterior de aposentadoria?
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Resposta
Dispensa-se quando a melhoria não altera o fundamento jurídico do ato concessório, não cria novo direito e não modifica critérios legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65526
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