Flashcard FC71848
As decisões do Tribunal de Contas sobre registro de pessoal podem ser revistas pela Assembleia Legislativa?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
As decisões do Tribunal de Contas sobre registro de pessoal podem ser revistas pela Assembleia Legislativa?
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Resposta
Não, é atribuição constitucional do Tribunal de Contas, suas decisões têm caráter impositivo e são insuscetíveis de revisão pela Assembleia Legislativa.
Veja como foi cobrado:
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