Flashcard FC71849
Quais garantias constitucionais o Tribunal de Contas deve observar ao negar o registro de aposentadorias?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Quais garantias constitucionais o Tribunal de Contas deve observar ao negar o registro de aposentadorias?
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Resposta
Prazo quinquenal contado da chegada do processo ao Tribunal,segurança jurídica e confiança legítima,
no ato inicial, a Súmula Vinculante 3 afasta a exigência de contraditório e ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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