Flashcard FC71850
Qual é a competência do Tribunal de Contas quanto às concessões iniciais de aposentadoria?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual é a competência do Tribunal de Contas quanto às concessões iniciais de aposentadoria?
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Resposta
Apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões iniciais de aposentadoria, podendo negar o registro se faltarem requisitos legais, sem necessidade de prévia oitiva do beneficiário.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65530
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