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Flashcard FC71852

Qual a obrigação dos responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de irregularidades ou ilegalidades?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988), responda:

Qual a obrigação dos responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de irregularidades ou ilegalidades?
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Resposta

Dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65532

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