Flashcard FC71853
Qual é o prazo para o Tribunal de Contas apreciar a legalidade de atos de aposentadoria e a partir de quando esse prazo começa a contar?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Qual é o prazo para o Tribunal de Contas apreciar a legalidade de atos de aposentadoria e a partir de quando esse prazo começa a contar?
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Resposta
cinco anos, contado a partir da comunicação ao Tribunal.Veja como foi cobrado:
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