Flashcard FC71857
Qual é a competência do Tribunal de Contas da União no julgamento das contas da administração pública?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Qual é a competência do Tribunal de Contas da União no julgamento das contas da administração pública?
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Resposta
Julgar as contas dos gestores, aplicar multa e imputar débito, decisões com eficácia de título executivo para cobrança.Veja como foi cobrado:
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