Flashcard FC71859
Que cominação constitucional o Tribunal de Contas pode aplicar por dano ao erário?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Que cominação constitucional o Tribunal de Contas pode aplicar por dano ao erário?
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Resposta
Multa proporcional ao dano causado ao erário, aplicando-se as sanções previstas em lei, enquanto penalidades como suspensão de direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário dependem de sentença judicial.Veja como foi cobrado:
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