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Flashcard FC71860

Qual solicitação do Poder Legislativo legitima e obriga o Tribunal de Contas da União a realizar auditoria?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988), responda:

Qual solicitação do Poder Legislativo legitima e obriga o Tribunal de Contas da União a realizar auditoria?
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Resposta

Solicitações de comissões técnicas, formalmente apresentadas ao TCU, obrigam a realização da auditoria.




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