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Flashcard FC71868

O que devem fazer os responsáveis pelo controle interno ao constatarem irregularidades na administração pública?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2021

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Sistema de Controle Interno (art. 74 da CF/1988), responda:

O que devem fazer os responsáveis pelo controle interno ao constatarem irregularidades na administração pública?
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Resposta

comunicar ao Tribunal de Contas estadual,
omissão acarreta responsabilidade solidária pelos prejuízos.




Veja como foi cobrado:
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