Flashcard FC71870
Quem tem legitimidade para promover a execução do crédito decorrente de imputação de débito ou aplicação de multa quando há lesão ao erário municipal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Quem tem legitimidade para promover a execução do crédito decorrente de imputação de débito ou aplicação de multa quando há lesão ao erário municipal?
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Resposta
Município prejudicadoVeja como foi cobrado:
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