Flashcard FC71872
Qual é a diferença entre a competência do Poder Legislativo e a do Tribunal de Contas em relação à sustação de contratos e licitações?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual é a diferença entre a competência do Poder Legislativo e a do Tribunal de Contas em relação à sustação de contratos e licitações?
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Resposta
O Poder Legislativo tem competência para sustar contratos administrativos, enquanto a sustação de licitações é competência do Tribunal de Contas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65552
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