Flashcard FC71874
Qual é a legitimidade para a execução de multas aplicadas a agentes públicos municipais que causem dano ao erário municipal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual é a legitimidade para a execução de multas aplicadas a agentes públicos municipais que causem dano ao erário municipal?
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Resposta
A legitimidade é do próprio Município prejudicado.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65554
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