Flashcard FC71876
Qual é a função do Tribunal de Contas em relação às contas do chefe do Executivo municipal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Qual é a função do Tribunal de Contas em relação às contas do chefe do Executivo municipal?
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Resposta
Parecer prévio técnico sobre as contas,o julgamento final cabe à Câmara Municipal, que só pode afastar o parecer por voto de dois terços.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65556
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